| Proponente: |
Jair Foscarini |
| Situação: |
Sancionado(a) em 05/12/2002 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 14/11/2002 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21353.01.00/01-5 |
Assunto:
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DIVULGAÇÃO ARRECADAÇÃO MULTA TRÂNSITO RODOVIA |
Ementa:
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS DE TRÂNSITO ARRECADADAS NAS RODOVIAS ESTADUAIS OU SOB ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PA |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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